Institucional

Responsabilidades institucionais

 

A Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede e foro no Porto do Itaqui, s/n, Itaqui, na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, e com prazo de duração indeterminado. O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 191.792.175,00 (cento e noventa e um milhões, setecentos e noventa e dois mil e cento e setenta e cinco reais), representado por 9.657.437.423 ações sem valor nominal, sendo a União detentora de 99% das ações da empresa.

 

Objeto social e competência

 

Constituem o objeto social da CODOMAR, realizar, em harmonia com os planos e programas do Ministério dos Transportes, a administração, manutenção e melhoria das vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, por delegação do Governo Federal, mediante a assinatura de Convênio ou outro instrumento que o substitua.

 

Em 30 de janeiro de 2008 foi assinado com o DNIT, o Convênio de Apoio Técnico e Financeiro para Gestão das Hidrovias e Portos Interiores nº 007/2008/DAQ/DNIT e seus Termos Aditivos nº 001, publicado no DOU de 02.01.2009, nº 002, publicado no DOU de 03.12.2009, nº 003, publicado no DOU de 02.09.2010, nº 004, publicado no DOU de 10.11.2010 e nº 005, publicado no DOU de 31.10.2011.

 

O objeto do aludido Convênio é a descentralização dos serviços portuários e hidroviários, delegando para a CODOMAR a administração das hidrovias AHIMOC, AHINOR, AHIMOR, AHITAR, AHIPAR, AHRANA, AHSFRA E AHSUL, de competência do DNIT.

 

A descentralização dos serviços especificados no Convênio nº 007/2008DAQ/DNIT ocorre mediante a transferência, do DNIT para a CODOMAR, da execução das atividades de administração das hidrovias e dos portos fluviais, bem como da cessão de uso de bens integrantes do patrimônio do MT/DNIT.

 

Com a formalização do Convênio, a CODOMAR assumiu a execução das atividades de administração das hidrovias, cujas atribuições são:

 

Administração das Hidrovias do Nordeste – AHINOR: Desenvolve atividades de execução e acompanhamento de estudos, obras, serviços, exploração dos rios e portos fluviais não organizados destinados exclusivamente à navegação Interior nas Bacias do Nordeste;

 

Administração da Hidrovia do São Francisco – AHSFRA: Desenvolve atividades de manutenção e melhoramento da Bacia do São Francisco, com jurisdição nos estados de Minas Gerais, Bahia e Pernambuco, Sergipe, Alagoas e o Distrito Federal integrando a Bacia Hidrográfica do São Francisco;

 

Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC: Tem na Hidrovia do Madeira seu principal campo de atuação, sendo este a maior via de escoamento para os mercados consumidores do exterior da produção de soja do Centro-Oeste, bem como da própria região amazônica. Sua jurisdição compreende os rios da Amazônia Ocidental, localizados nos Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima;

 

Administração da Hidrovia do Paraguai – AHIPAR: A Hidrovia do Paraguai possui, no território brasileiro, uma extensão de 1.725 km (rios Paraguai e Taquari), constituindo-se uma principal via de transporte de cargas. Inicia-se em Cárceres – MS e vai até a sua foz do Rio Apa, na divisa entre o Estado do Mato Grosso do Sul – Brasil com a República do Paraguai – Paraguai. À AHIPAR compete realizar o acompanhamento de estudos, obras, serviços e exploração de vias navegáveis interiores, bem como dos portos fluviais e lacustres, no âmbito da bacia hidrográfica do Paraguai, desenvolvendo atividades de execução e acompanhamento de estudos, obras e serviços relativos às vias navegáveis interiores, para propiciar a navegação no rio Paraguai;

 

Administração das Hidrovias do Sul – AHSUL: É responsável pela manutenção da navegação interior nos cursos d’água do estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, concentrando sua atuação principalmente nos rios Jacuí, com 228 km de extensão navegável e o Taquari com 87 km, bem como na Lagoa Mirim, todos situados no Estado do Rio Grande do Sul. Nos rios Jacui e Taquari, a AHSUL mantém e opera, diretamente, quatro barragens de navegação – três no Jacuí e uma no Taquari. A AHSUL executa levantamentos topo-hidrográficos necessários à execução de dragagens, visando a manutenção das profundidades de projeto ao longo dos canais navegáveis e executa o balizamento dos mesmos, ao longo dos trechos mantidos em corrente livre. Além disso, a AHSUL também é responsável pelo Terminal de Carvão de Charqueada.

 

Administração das Hidrovias da Amazônia Oriental – AHIMOR: É o órgão responsável pelo acompanhamento de estudos, obras, serviços e exploração de vias navegáveis interiores, bem como dos portos fluviais e lacustres, no âmbito da Amazônia Oriental, desenvolvendo atividades de execução e acompanhamento de estudos, obras e serviços relativos às vias navegáveis interiores, para propiciar a navegação nos rios Tapajós, Tocantins, Xingu, Capim e outros.

 

Administração das Hidrovias do Tocantins e Araguaia – AHITAR: Compete promover e desenvolver atividades de execução, acompanhamento e fiscalização de estudos, obras, serviços, exploração das vias navegáveis interiores, dos portos fluviais e lacustres na bacia hidrográfica dos rios Araguaia e Tocantins, que tem sob sua área de influência os Estados do Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Pará e Maranhão.

 

Administração da Hidrovia do Paraná – AHRANA: Compete promover e desenvolver atividades de execução, acompanhamento e fiscalização de estudos, obras, serviços, exploração das vias navegáveis interiores, dos portos fluviais e lacustres no rio Paraná e seus afluentes até a foz do rio Iguaçu e bacias costeiras desde o Estado do Espírito Santo até Santa Catarina. Abrange os Estados do Goiás, incluindo o Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, tendo como fronteiras internacionais o Paraguai e Argentina.

 

CONVÊNIOS Nº 267/2005 – SANTA IZABEL DO RIO NEGRO, 268/2005 – BARCELOS, 269/2005 – BENJAMIN CONSTANT , 270/2005 – FONTE BOA, 271/2005 – HUMAITÁ, 272/2005 – JUTAÍ, 273/05 – MANAQUIRI, 274/05 – NOVA OLINDA NO NORTE, 275/05 – TONANTINS, 276/05 – CACAU PIRERA – IRANDUBA, 277/05 – SANTO ANTONIO DO IÇA, 278/05 – SÃO PAULO DE OLIVENÇA, 279/05 – URUCARÁ, 279/05 – URUCARÁ, 280/05 – URUCURITUBA, 281/05 – NOVO ARIPUANÃ, 287/05 – LAGO DO TEFÉ.

 

Convênios de Apoio Técnico e Financeiro celebrados entre o DNIT e a CODOMAR, com a finalidade de realização de obras e serviços para a implantação de 16 (dezesseis) Terminais Hidroviários no Estado do Amazonas, nos Municípios de: Humaitá, Manaquiri, Urucará, Urucurituba, Nova Olinda do Norte, Santa Isabel do Rio Negro, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, Tonantins, Fonte Boa, Novo Aripuanã, Barcelos, Jutaí, Santo Antônio do Içá, Cacau Pirera e Iranduba e Tefé.

 

Os projetos desses Terminais Hidroviários contemplam em geral a construção de um terminal de passageiros, um terminal de carga, guarita, estacionamento, muros e cercas, rampa e estruturas navais de pontes de acesso, flutuantes intermediários e flutuante do cais de acostagem, cuja finalidade é aprimorar as condições de atracação de embarcações e de transporte de passageiros e de mercadorias, oferecendo mais conforto e segurança aos usuários, que prioritariamente se utilizam do modal hidroviário para os seus deslocamentos regionais.

 

Convênio Nº 016/2000

 

Convênio de Delegação nº 016/2000, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, com a interveniência da Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR, e o Estado do Maranhão, com interveniência da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, cujo objeto foi a transferência da administração e exploração do Porto Organizado de Itaqui, em São Luís-MA, do Cais de São José de Ribamar, em São José de Ribamar – MA, dos Terminais de Ferry – Boat da Ponta da Espera, em São Luís – Ma, e do Cujupe, em Alcântara-MA, por um período de 25 ( vinte e cinco) anos..